28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000866-72.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Metalúrgica Machado Ltda - White Martins Gases Industriais Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes à locação de cilindros que ensejaram as cobranças iniciadas em setembro de 2024, bem como de quaisquer outras parcelas subsequentes com a mesma origem; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$440,76, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

Confirmo a tutela de urgência deferida.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCIO MANO HACKME (OAB 154436/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 16:58

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:37

Ato ordinatório
15/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:34

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 10:15

Juntada de Ofício
12/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:32

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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