28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022143-75.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Eduardo Lhofei Tsuru -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:32

Prazo
27/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:59

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:59

Despacho
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:49

Prazo
30/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:53

Despacho
30/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:50

Julgado Virtualmente
15/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:06

Subprocesso Cadastrado
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 16:49

Prazo
04/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/04/2025 19:24

Julgado Virtualmente
01/04/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 19:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:37

Distribuído por sorteio
18/12/2024 09:30

Processo Cadastrado
10/12/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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