01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002390-26.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Pereira Marques - Car System Alarmes Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO PEREIRA MARQUES em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA, e o faço para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de proteção veicular nº 876231 por culpa exclusiva da requerida, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), corrigido monetariamente desde o desembolso (14 de junho de 2024) e acrescido de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (29 de setembro de 2024 - Súmula 54 do STJ).

RATIFICO a tutela de urgência anteriormente concedida em sede recursal, tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao débito objeto desta lide.

Para cálculo da correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em todo o período.

Quanto aos juros de mora, serão de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive).

A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Em razão da sucumbência integral, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ANACLETE MOLINA (OAB 113190/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2025 10:56

Juntada de Ofício
24/02/2025 10:55

Juntada de Ofício
14/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:31

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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