09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006946-20.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Angélica Aparecida de Lima -

Vistos.

Trata-se de execução (págs. 93/94) com bloqueio de valor (R$ 235,34).

A devedora não ofereceu impugnação e nem defesa fundada no art. 854 do Código de Processo Civil, mas protocolou o que seria uma petição inicial (págs. 142/144), para pedidos incompatíveis com o rito (declaração de inexistência de débito, transferência de financiamento, e condenação ao pagamento), todos pedidos em relação a terceira pessoa (Jean Carlos Mendes).

Disse bem a exequente ao sustentar que é erro grosseiro, não sendo possível conhecer dos pedidos, inclusive em relação a quem não faz parte da relação processual.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se ao prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a penhora on line, prevê: Art. 854. § 3oIncumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Não havendo, está preclusa a oportunidade.

O arresto fica convertido em penhora.

Providencie-se transferência do valor aos autos.

Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

No caso de pretender diligências que dependam de recolhimento prévio de custas, deverá comprovar que as providenciou, bem como anexar cálculo atualizado.

No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos.

Finalmente, defere-se gratuidade de justiça.

Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANA CAROLINA MEDEIROS RAIMUNDO (OAB 436455/SP)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:28

Ato ordinatório
08/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 14:30

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:24

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
09/04/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:45

Ato ordinatório
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 22:34

Ato ordinatório
14/03/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:20

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.
21/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:48

Evoluída a classe de 81 para 12154
24/09/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:23

Decisão de Conversão
20/09/2024 16:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:12

Ato ordinatório
29/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
24/05/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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