01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002150-45.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1001800-74.2022.8.26.0099) (processo principal 1001800-74.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Patricia de Fátima Lopes Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista -

Vistos.

O Município de Bragança Paulista opôs embargos de declaração em face da decisão de pág. 194/195, alegando contradição quanto à extensão de sua responsabilidade solidária, sustentando que não se pretendeu rediscutir a matéria, mas apenas indicar que, diante da execução proposta contra ambos os devedores solidários, o débito deveria ser partilhado pela metade.

A embargada, em manifestação de pág. 218/223, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando que não há qualquer vício na decisão impugnada, sendo a insurgência do Município mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive de caráter protelatório, motivo pelo qual requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Recebo os embargos, eis que tempestivos, mas rejeito-os, eis que os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão, obscuridade, contradição interna no provimento jurisdicional embargado.

No caso, a decisão embargada apreciou de forma clara e coerente a questão relativa à solidariedade dos executados, afirmando expressamente que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária e que não cabe rediscutir tal matéria em sede de cumprimento de sentença.

O fato é que o embargante pretende rediscutir o conteúdo do provimento jurisdicional através dos presentes aclaratórios, o que não pode ser admitido, já que, de acordo com a norma adjetiva, em caso de mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão ou da sentença proferida pelo juízo, resta-lhe apresentar o recurso cabível, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores.

No tocante à alegação de que os embargos seriam meramente protelatórios, verifico que, embora não assista razão ao Município, não há elementos suficientes, neste momento, para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, reservada a hipóteses de manifesta reiteração abusiva.

Nada há, pois, a ser declarado no provimento jurisdicional indicado pelo embargante, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração opostos.

P.R.Intime-se. - ADV: DANIELE DA SILVEIRA (OAB 246975/SP), IZABEL CRISTINA RIDOLFI DE AMORIM (OAB 113761/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:12

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
18/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
11/08/2024 07:10

Expedição de Certidão.
11/08/2024 07:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 06:51

Expedição de Certidão.
28/04/2024 06:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:27

Juntada de Decisão
16/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
21/12/2023 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 06:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:09

Expedição de Mandado.
08/12/2023 12:09

Expedição de Mandado.
08/12/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
11/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 22:41

Conclusos para decisão
04/07/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:49

Apensado ao processo
30/05/2023 17:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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