10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032190-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fernandes de Andrade - Propark Estacionamentos Ltda (Leve Mobilidade) - - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - Recebo os embargos de declaração e, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos.

Após, tornem conclusos para apreciação do recurso.

São Paulo, 08 de setembro de 2025 - ADV: HENRIQUE FIGUEIRA VIDON (OAB 32773/PE), MARINA DE MEDEIROS BEZERRA (OAB 60105/PE), ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO (OAB 28993/PE), MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO (OAB 271588/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
09/09/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032190-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fernandes de Andrade - Propark Estacionamentos Ltda (Leve Mobilidade) - - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 3.990,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do evento danoso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,26 de agosto de 2025. - ADV: MARINA DE MEDEIROS BEZERRA (OAB 60105/PE), ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO (OAB 28993/PE), HENRIQUE FIGUEIRA VIDON (OAB 32773/PE), MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO (OAB 271588/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 22:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 22:36

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
12/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
12/11/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008986-28.2025.8.26.0590

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Quezia de Oliveira Ramos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1010814-50.2025.8.26.0011

Claudio de Souza Moreira

Luna Cabeleleiros LTDA

Advogado: Eloa Rodrigues Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 23:46

Exibir Processo

Processo nº 7000181-23.2017.8.26.0506

Justica Publica

Everton Luis de Souza

Advogado: Gabriela Saes Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1006513-21.2023.8.26.0079

Condominio Residencial Cachoeirinha Ii

Leticia Ferreira de Abreu

Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0015353-32.2021.8.26.0071

Banif Banco Internacional do Funchal (Br...

L a Martins Bauru ME

Advogado: Ageu Libonati Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2009 18:34

Exibir Processo