TJSP - 0015353-32.2021.8.26.0071
1ª instância - 02 Civel de Bauru
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:58
Bloqueio/penhora on line
-
04/09/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0015353-32.2021.8.26.0071 (processo principal 0011930-84.2009.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banif Banco Internacional do Funchal ( Brasil) S.A - L A Martins Bauru Me -
Vistos. 1.
Pelo que se entrevê do "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL", acostada às fls. 262, a empresa executada ostenta a qualificação de "Empresário (Individual)", de sorte que o seu patrimônio, como pessoa jurídica, confunde-se com o de seu titular, pessoa física. "Isso porque a personalidade do empresário individual se confunde com a da empresa, 'uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural' (RT 799/219 in NERY JUNIOR, Nelson NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código Civil comentado. 5. ed.
São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de sorte que, para fins de cumprimento de obrigações, seus respectivos patrimônios também se confundem, respondendo indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos.
A firma individual é ficção jurídica, com a única finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal.
Não há, portanto, diante destas circunstâncias, dicotomia entre a pessoa natural e a firma por ela constituída, existindo apenas um único patrimônio" (TJSP - AI nº 2262983-56.2019.8.26.0000 - Itatiba - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel.
Paulo Pastore Filho - J. 07.07.2020).
Sendo assim, independentemente da instauração de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que se revela desnecessário (TJSP - AI nº 2089347-15.2020.8.26.0000 - Tanabi - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 28.05.2020), determino a inclusão, no polo passivo da demanda, do seu titular, LUIZ ANTONIO MARTINS, cuja qualificação fora informada às fls. 259, providenciando o Cartório as necessárias anotações e retificações. 2.
Desnecessário, no entanto, nova citação ou intimação, vez que, inexistindo distinção entre a personalidade da empresa e do empresário, a citação e a intimação realizadas em face daquela irradiam efeitos em relação a este, que se considera igualmente cientificado de todos atos processuais, não havendo, portanto, necessidade de renovação do ato. 3.
Assim deliberando, manifeste-se a credora novamente em prosseguimento, requerendo o que de direito. 4.
Isso não se verificando, cumpra-se o item 2 da decisão proferida às fls. 92.
Dilig.
Int. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP) -
20/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 09:09
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 08:30
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 08:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/04/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:49
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 11:02
Remetido ao DJE para Republicação
-
18/12/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 11:01
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/12/2024 10:05
Bloqueio/penhora on line
-
11/10/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 14:12
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2024 09:33
Juntada de Ofício
-
29/01/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/01/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 16:08
Remetido ao DJE para Republicação
-
31/10/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 16:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/10/2023 16:48
Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 12:42
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 01:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2023 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 19:58
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 19:57
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2022 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 07:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2022 20:17
Conclusos para decisão
-
02/10/2022 20:16
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 21:03
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 21:02
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 04:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 18:57
Conclusos para decisão
-
23/06/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 11:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/05/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 16:07
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2022 15:58
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 21:06
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 17:46
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 17:46
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2021 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 15:26
Decisão
-
26/11/2021 15:09
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 14:41
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 14:29
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2009
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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