24/05/2025 02:09

Suspensão do Prazo
23/02/2025 23:35

Suspensão do Prazo
22/12/2024 07:50

Suspensão do Prazo
03/11/2024 12:07

Suspensão do Prazo
26/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:34

Remetido ao DJE
25/07/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 22:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:45

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
14/06/2024 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:43

Remetido ao DJE
27/05/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:36

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:29

Petição Juntada
18/04/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:44

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 13:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:39

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
27/02/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:55

Embargos de Declaração Juntados
01/02/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 11:23

Remetido ao DJE
16/01/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 17:07

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:16

Petição Juntada
02/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
28/09/2023 15:58

Ato ordinatório
04/09/2023 10:47

Petição Juntada
24/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP) Processo 0012404-07.2022.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Otávio Assef Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Oi S/A - VISTOS, etc...

OTÁVIO ASSEF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTRA iniciaram cumprimento de sentença (execução judicial) contra OI S/A.

A executada apresentou impugnação, alegando, em suma, excesso de execução, vez que se encontra em recuperação judicial, devendo ser observado os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial.

Recebida a impugnação, os impugnados foram intimados e apresentaram manifestação, refutando as assertivas apresentadas pela executada. É o relatório.

DECIDO.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do novo Código de Processo Civil.

Antes de mais nada, segundo a tese firmada pelo STJ (Tema 1051), em sede de recurso repetitivo, Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp 1842911/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (grifo meu).

Considerando-se que o fato gerador da verba honorária de sucumbência é a sentença judicial, e que os honorários foram arbitrados por sentença prolatada na ação declaratória em 18/05/2022, com trânsito em julgado em 14/06/2022, momento posterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, que se deu em 20/06/2016 (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), o crédito, na hipótese, é extraconcursal, haja vista que, conforme disposição do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Especificamente em relação aos honorários sucumbenciais, o C.

STJ assim se posicionou: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

NATUREZA EXTRACONCURSAL.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020).

Nesse contexto, é possível concluir que o crédito exequendo (decorrente de honorários advocatícios arbitrados em sentença proferida nos autos da ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer), não deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, de sorte que o cumprimento de sentença deve prosseguir.

Devendo ser ressaltado, ademais, que por se tratar de crédito extraconcursal não há se cogitar do afastamento da incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Neste sentido: Honorários sucumbenciais.

Os fatos que ensejaram a imposição da verba honorária são posteriores à data do deferimento do plano.

Natureza extraconcursal dessa parte do crédito exequendo.

Ao contrário do crédito concursal, o crédito extraconcursal tem autonomia em relação à recuperação judicial, não incidindo sobre ele as regras referentes a seus efeitos, como a limitação da incidência de juros de mora e da correção monetária.

Forma de atualização do crédito concursal e de pagamento de ambos os créditos, necessariamente, que devem observar o disposto no Comunicado nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça. [...] (TJSP; Apelação Cível 0011038-05.2020.8.26.0100; Relator Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 23/02/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, deixando de condena-la ao pagamento das verbas provenientes da sucumbência, nos termos do TEMA 408 e Súmula 519 do STJ.

Int.
23/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:59

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:17

Decurso de Prazo
17/05/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
16/05/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:39

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:03

Remetido ao DJE
24/03/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:11

Embargos de Declaração Juntados
08/03/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:09

Remetido ao DJE
07/03/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:15

Petição Juntada
13/12/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:20

Remetido ao DJE
08/12/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:33

Conclusos para despacho
20/10/2022 19:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
18/10/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:13

Remetido ao DJE
14/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 10:29

Conclusos para despacho
08/10/2022 10:24

Documento Juntado
08/10/2022 10:24

Documento Juntado
09/09/2022 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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