04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002714-61.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Versina Gomes Paranhos - BANCO PAN S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) deferir a tutela de urgência, para determinar à ré a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo consignado não contratado descrito na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a 60 dias; b) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato 340897217-6, com a cessação dos descontos no benefício da autora; c) condenar a instituição financeira ré ao pagamento em dobro, à autora, de todos os valores indevidamente cobrados; d) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, de danos morais no valor de R$ 24.240,00.

Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde a prática do fato ilícito.

Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com relação dada pela Lei 14.905/2024.

Condena-se a ré nas custas e despesas processuais, bem assim nos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP), ANDREW FERNANDEZ RESENDE DE LIMA (OAB 467440/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:55

Expedição de Ofício.
18/03/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:31

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:03

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 16:17

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:35

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
21/04/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 20:48

Concedida a Dilação de Prazo
25/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:28

Juntada de Ofício
26/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 17:06

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2023 23:40

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2023 11:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:19

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:48

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:03

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 10:43

Expedição de Carta.
25/10/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 18:25

Expedição de Carta.
27/07/2022 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 10:37

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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