03/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005540-76.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - SIDNEIA MIRANDA DE SOUZA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SIDNEIA MIRANDA DE SOUZA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI (OAB 246477/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP), RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS (OAB 240540/SP)
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:02

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:46

Decisão Determinação
18/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:52

Determinação de Redistribuição por Prevenção
12/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2025 19:00

Suspensão do Prazo
15/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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