02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000510-64.2025.8.26.0704 (processo principal 0701757-93.2012.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Celmo Marcio de Assis Pereira -

Vistos.

Fls. 107/111.

Em que pesem as decisões anteriores, insiste a parte exequente na reapreciação de matérias já exaustivamente analisadas e decididas por este juízo.

Ocorre que tais questões encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, sendo vedado a este juízo e às partes rediscutir pontos sobre os quais já se operou decisão definitiva e contra a qual não foi interposto o recurso cabível.

A conduta da parte exequente, ao ignorar as decisões anteriores e reiterar pleitos já indeferidos, demonstra não apenas inconformismo com o resultado, mas também representa um obstáculo indevido à marcha processual.

Tal comportamento processual, de nítido caráter protelatório, tangencia o ato atentatório à dignidade da justiça, pois viola os deveres de lealdade e boa-fé, além de criar embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, conforme preceitua o artigo 77, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal.

Fica a parte exequente, portanto, expressamente advertida de que a nova reiteração de pedidos sobre matérias já preclusas ensejará a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do referido artigo.

Ademais, constata-se que a parte exequente, em vez de promover o efetivo andamento do feito com o cumprimento da determinação de fls. 86 e 104 limitou-se a tumultuar o processo com a rediscussão de questões superadas.

Assim, considerando a inércia da parte em dar prosseguimento útil à execução, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, no aguardo de nova provocação.

Intime-se. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP)
01/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 20:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2025 13:51

Juntada de Carta
14/02/2025 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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