03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058306-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Claudino Lino - Hapvida Assistência Médica S.A. - - Alter Administradora de Benefícios S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento.

Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante.

Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão.

O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial.

O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade.

Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos.

Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328).

Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento.

Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

Intimem-se. - ADV: MARCOS GOMES LINO (OAB 483447/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
28/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 04:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:36

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:36

Expedição de Carta.
07/03/2025 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2025 07:02

Não confirmada a citação eletrônica
26/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
31/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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