12/09/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000566-95.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Ouro Branco de Santa Cruz Ltda - Marcel da Silva Camargo -

Vistos.

Trata-se de pedido para ser incluída a firma individual no polo passivo da execução, haja vista a inexistência de bens de seu titular (p. 218/221). É o necessário. É sabido que o titular de firma individual atua no comércio em nome próprio, motivo por que seus bens particulares podem ser atingidos por responsabilidade decorrente da atividade comercial.

Isso porque, a firma individual nada mais é do que a denominação empregada pela pessoa física para exercer os atos de comércio, não se traduzindo sua formação na existência de dupla e distinta personalidade jurídica, relativamente à atividade comercial, tanto é que remanesce sendo a pessoa física o sujeito único de direitos e obrigações, pois a microempresa constituída por firma individual é ente sem personalidade jurídica, atributo que, como corolário natural desta peculiaridade, confunde-se com o da pessoa natural (Apelação nº 7.066.514-8 19ª Câmara Direito Privado E.

TJSP, rel.

João Camillo de Almeida Prado Costa, deram provimento em parte, v. u., j. 13.4.2009).

Nesse caminhar, ante a evidente confusão patrimonial do empresário individual que é a própria pessoa física ou natural, o pedido há que ser deferido na esteira de sólida orientação jurisprudencial: Cumprimento de sentença - Inexistência de patrimônio em nome da pessoa física devedora para garantia do débito executado - Devedora que também é empresária individual - Possibilidade de bloqueio on line dos valores eventualmente depositados nas contas bancárias mantidas por esta pessoa jurídica - Confusão patrimonial O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais - Entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça - Agravo de instrumento provido (AI n.º 0220598-45.2010.8.26.0000 Rel.

Des.

JOSÉ REYNALDO TJSP/12ª Câmara de Direito Privado j. 09/06/2010).

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial Penhora - Incidência sobre dinheiro na 'boca do caixa' de firma individual de titularidade do executado - Possibilidade ante o disposto no artigo 655, I, CPC - Inexistência de patrimônio em nome da pessoa física para garantia do débito exequendo - O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo com seus bens pelas obrigações que assumiu - Penhora que deverá incidir até o limite da dívida, na proporção de 20% na 'boca do caixa', de modo a não inviabilizar o livre desempenho das atividades econômicas da empresa - Agravo provido. (AI n.º 0064809-82.2012.8.26.0000 TJSP/12ª Câmara de Direito Privado Jacob Valente j. 09/05/2012).

Por tais fundamentos, defiro a inclusão da firma MARCEL DA SILVA CAMARGO, CNPJ 29.***.***/0001-11 no pólo passivo da demanda.

Anote-se.

Providencie o exequente, em dez dias, o recolhimento da taxa pertinente( 4 UFESPs), por meio da guia do FEDTJ (código 434-1), para pesquisas Sisbajud e Renajud.

Regularizados, utilize-se o sistema Sisbajud com a ferramenta da reiteração automática de ordem de bloqueio de valores por 30 dias e o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe.

Manifestação da credora, em dez dias, em termos de efetivo seguimento.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição e independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 07:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:09

Ato ordinatório
12/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:19

Ato ordinatório
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:05

Ato ordinatório
16/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 06:58

Conclusos para decisão
23/05/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:49

Ato ordinatório
14/05/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:43

Juntada de Mandado
07/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:35

Penhora Deferida
14/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:14

Ato ordinatório
24/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/03/2025 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:12

Ato ordinatório
24/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:48

Ato ordinatório
17/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:19

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:13

Ato ordinatório
09/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
06/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:43

Ato ordinatório
10/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:48

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:34

Ato ordinatório
20/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:59

Ato ordinatório
12/03/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:36

Expedição de Mandado.
01/03/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
29/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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