TJSP - 1503755-81.2022.8.26.0132
1ª instância - 01 Criminal de Catanduva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 15:40
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
01/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503755-81.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIELA BALDUINO SANTA BARBARA - - GUILHERME HENRIQUE SELMER -
Vistos.
No que toca à pena de multa, o Ministério Público pleiteia a extinção da punibilidade, tendo em vista a hipossuficiência do condenado/sentenciado, de acordo com Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema Repetitivo 931, revisado, r. decisão de 24 de novembro de 2021).
Assim, nos termos da r. manifestação do órgão ministerial de págs. 370/371, a qual peço licença para adotar como fundamento de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GUILHERME HENRIQUE SELMER, quanto à pena de multa.
Comunique-se, por ofício, ao r.
Juízo de Direito das Execuções Criminais por onde tramita o processo de execução do(a) sentenciado(a).
Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI (OAB 361160/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP) -
29/08/2025 17:07
Guia Eletrônica Enviada
-
29/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:48
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
28/08/2025 16:50
Guia Eletrônica Rejeitada
-
28/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:59
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 09:50
Guia Eletrônica Enviada
-
27/08/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:33
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
22/08/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 09:42
Juntada de Mandado
-
19/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:36
Apensado ao processo
-
18/08/2025 17:41
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:00
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 17:00
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 08:37
Expedição de Ofício.
-
02/07/2025 16:56
Trânsito em Julgado ao Réu
-
02/07/2025 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 17:21
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 04:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 21:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 16:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/11/2024 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/11/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 19:08
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/10/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 20:54
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/10/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 18:49
Recebido o recurso
-
01/10/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 08:24
Desmembramento de Feitos
-
01/10/2024 08:11
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
17/09/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 15:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
11/09/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2024 09:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/07/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 14:12
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 14:11
Expedição de Ofício.
-
25/06/2024 18:04
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 18:04
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 18:04
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 18:03
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 11:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 01:40:00, 1ª Vara Criminal.
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25/06/2024 09:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 09:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2024 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 15:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 17:40
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 17:39
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 17:39
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 17:39
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 17:39
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 16:34
Expedição de Ofício.
-
27/05/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 10:13
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
20/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 01:53
Suspensão do Prazo
-
08/02/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 11:52
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/01/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2023 14:17
Juntada de Ofício
-
01/12/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 22:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2023 09:29
Juntada de Ofício
-
21/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 18:26
Expedição de Ofício.
-
11/10/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 17:12
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 09:47
Juntada de Ofício
-
17/03/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 15:36
Expedição de Ofício.
-
23/02/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
20/02/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
13/02/2023 14:11
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
13/02/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 15:33
Expedição de Ofício.
-
07/02/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2023 12:55
Juntada de Ofício
-
07/02/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 08:24
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 08:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2022 17:18
Expedição de Mandado.
-
06/12/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 13:59
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 06:59
Juntada de Ofício
-
07/10/2022 12:37
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/09/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 23:21
Expedição de Ofício.
-
14/09/2022 23:20
Expedição de Ofício.
-
14/09/2022 23:20
Expedição de Ofício.
-
14/09/2022 18:19
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 18:15
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 10:01
Evoluída a classe de 279 para 283
-
05/08/2022 17:28
Recebida a denúncia
-
05/08/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 10:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/07/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2022 10:07
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 17:49
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2022 09:13
Expedição de Certidão.
-
30/04/2022 08:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/04/2022 09:30
Conclusos para despacho
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07/04/2022 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2022 17:00
Expedição de Certidão.
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05/04/2022 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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