TJSP - 1012143-19.2025.8.26.0037

Processo 1012143-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo de Oliveira Freire -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e do Estatuto do Idoso.

Anote-se.

Em síntese, alega o autor que, recentemente, notou descontos mensais, no valor de R$62,73, sendo realizados diretamente sobre seu benefício previdenciário, por obra do requerido, relativamente a contrato de cartão de crédito consignado (RCC), incluído em 19/03/2025.

Contudo, o autor jamais celebrou qualquer contrato junto ao requerido, recebeu valores ou cartão de crédito.

Requer a tutela de urgência a fim de que o requerido seja compelido a suspender a cobranças relativas ao contrato vergastado. É o relatório.

Decido.

Os documentos de fls. 20/21 demonstram a probabilidade do direito do autor, eis que denotam descontos sendo efetuados diretamente sobre seu benefício previdenciário, recentemente incluídos (19/03/2025), oriundos de contrato cuja validade é questionada.

Há também urgência no pedido, vez que os descontos são realizados sobre verba de caráter alimentar.

Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que o requrido seja compelido a suspender as cobranças relativas á avença vergastada na exordial até o deslinde da demanda.

Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS a fim de que suspenda os descontos mensais relativos são contrato de reserva de cartão consignado (RCC) nº 0076098920001 do benefício previdenciário percebido pelo autor, qual seja, NB nº 205.097.837-0.

Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE).

No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem).

Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito.

Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 501840/SP)