08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032646-27.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Luiz Tiritan - - Maria Isaltina Mendes Tiritan - MUNICIPIO DE BAURU e outros -

Vistos. 1.

A parte ré foi citada por carta postal na Rua Iris Leonor, nº 170, apartamento nº 32, na cidade e Comarca de São Paulo, do que se depreende que o local é um condomínio edilício, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro.

Estabelece o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Do aviso de recebimento de página 325 vê-se que não houve qualquer declaração no sentido de que a parte ré tenha de lá se mudado, ou estava ausente ou era desconhecida do recebedor, portanto, válida a citação postal.

Nesse sentido: Prestação de serviços - Ação de produção antecipada de provas - Demanda de condomínio contratante em face de empresa contratada - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de citação, formulado pela ré/agravante - Manutenção - Necessidade - Carta com AR firmada por terceiro, funcionário do condomínio autor - Requerida que possui sua sede no condomínio edilício aonde ocorreu a citação - Prepostos do local que detêm poderes para tanto - Art. 248, § 4º, do CPC/15 - Observância - Nulidade processual que não está em termos de ser decretada, inclusive porque ausente prejuízo, haja vista que a requerida compareceu nos autos e acompanhou o desfecho da perícia realizada - Recurso da ré desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2040918-22.2017.8.26.0000, rel. des.

Marcos Ramos, j. 10.05.2017). 2.

Considerando que o aviso de recebimento de página 325 foi juntado aos autos em 27 de junho de 2025, verifica-se que o decurso do prazo para oferecimento de resposta já se findou, de modo que decreto a revelia do réu. 3.

Faça a serventia, em cinco dias, minuciosa verificação nos autos a respeito da efetivação completa do ciclo citatório/intimatório (réus, confrontantes, confinantes, as três fazendas públicas e demais interessados, se houver), bem como da existência do memorial descritivo e planta (ou croqui), assinados por profissional da área de engenharia civil, contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e indicação dos confrontantes, porque se trata de imperativo legal (RT 491/77 e 510/196), da realização de laudo pericial e manifestação das partes sobre ele e outras intercorrências, se havidas que, eventualmente, possam obstar o julgamento da ação, certificando-se pormenorizadamente. 4.

Cumprida a determinação acima, com ou sem irregularidades, tornem conclusos para outras deliberações.

Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DE FATIMA LEME COELHO (OAB 152971/SP), ROSA MARIA DE FATIMA LEME COELHO (OAB 152971/SP), FABIANA FERNANDES DE GODOY (OAB 185218/SP)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 07:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
13/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:12

Juntada de Ofício
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:50

Expedição de Carta.
13/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 07:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:48

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:10

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
27/05/2024 17:04

Expedição de Carta.
27/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 02:21

Suspensão do Prazo
04/04/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:16

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
21/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 09:26

Conclusos para decisão
26/02/2024 06:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
06/02/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 11:04

Evoluída a classe de 7 para 49
09/01/2024 11:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:40

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:34

Juntada de Certidão
09/01/2024 06:50

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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