19/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Nardo (OAB 134296/SP), Tania Raphael Rodrigues Subtil (OAB 155303/SP), Danilo Santos Moreira (OAB 247630/SP), Leandro Ferreira Eslava (OAB 278791/SP) Processo 1007062-97.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Miguel de Souza - Reqdo: Persegue Consultoria Ltda (Dr.

Localiza) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento, em favor do autor, de quantia equivalente a 50% da cláusula penal prevista em contrato (R$ 18.050,00), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do furto (16/09/2022) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Deve a parte autora, em contrapartida, como condição essencial para o recebimento do valor acima referido, entregar à requerida o documento único de transferência do bem (DUT), arcando com todos os débitos existentes sobre este até a data do sinistro, inclusive quitando impostos, taxas, multas e demais encargos que eventualmente pesem sobre os registros do veículo.

Caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, deverá cada parte arcar com metade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e 10% do valor atualizado em que decaiu o autor (R$ 28.050,00) em favor da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça quanto ao autor.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:29

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 13:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2023 22:48

Expedição de Carta.
11/06/2023 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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