28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008840-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sociedade Educacional Alphaville S.a. - Heros Service Especializada Em Terceirizacao L -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)
27/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 07:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:30

Julgada improcedente a ação
09/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:17

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 14:43

Audiência Realizada Inexitosa
01/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:39

Expedição de Carta.
23/02/2024 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 14:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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