01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500254-97.2025.8.26.0558 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MANOEL CARECHO NETO -

Vistos.

Adotar-se-á o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Cite-se e notifique-se o acusado para apresentação de defesa prévia, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, caput e §§ 1º e 2º, da mesma Lei, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Verificando o (a) Sr. (a) Meirinho (a) que o acusado se oculta para não ser citado, deverá certificar o ocorrido e proceder à citação e intimação com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º).

No que pertine à resposta à acusação ou defesa prévia, o prazo contar-se-á a partir da citação e intimação do acusado, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, todavia, caso escoado o prazo legal sem apresentação da peça defensiva, ainda assim será concedida oportunidade para tanto à Defesa (constituída ou nomeada pelo convênio OAB/PGE), em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que o imputado não pode ficar indefeso.

Se o acusado indicar determinado defensor no ato da citação, o cartório, sendo possível a identificação do profissional na certidão, deverá, caso decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação ou defesa prévia, intimá-lo para apresentação da peça defensiva, pela imprensa oficial; não tendo sido indicado defensor ou não sendo possível a identificação do profissional na referida certidão e decorrido tal prazo, a d. serventia deverá nomear defensor pelo convênio de assistência judiciária, o qual, uma vez indicado, deverá ser intimado para a fase de resposta à acusação ou defesa prévia.

Quanto à contagem da data dos prazos a partir da intimação, confira-se o teor da Súmula 710, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

O(a) advogado(a) que funciona pelo Convênio OAB/PGE, em que pese o respeito que merece, não tem, só pelo fato de atuar pelo referido convênio, direito a prazo em dobro.

Oportuna, in casu, é a lição do eminente Desembargador Maurício Vidigal, a seguir transcrita: INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO Esses privilégios não são estendidos a todos os necessitados, já que a lei diz que eles devem ser observados Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida e em favor do Defensor Público, ou quem exerça cargo semelhante.

Por isso, tenho entendido que, no caso de São Paulo, tem direito à intimação pessoal e ao prazo em dobro apenas o Procurador do Estado que age em nome da Procuradoria de Assistência Judiciária.

A lei objetivou apenas conceder privilégio processual, igual aos assegurados a entidades públicas e ao Ministério Público, para contornar as falhas e carências do serviço público.

A outorga não teve em mira as necessidades das partes carentes, mas as deficiências referidas.

Se outro fosse seu objetivo, o prazo dobrado teria sido previsto para todos os beneficiados da justiça gratuita.

Por essas razões, não está conforme a lei o entendimento que amplia o privilégio, permitindo que ele seja usado por entidades conveniadas.

Estas devem assumir somente a carga de serviços que lhe for disponível; o serviço público não dispõe dessa possibilidade, devendo atender a todos (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, São Paulo : Editora Juarez de Oliveira, 2.000, p. 45).

Deverá a. d. serventia manter rigoroso controle sobre todos os prazos dos processos, certificando-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798, § 2º, do Código de Processo Penal, e 100, caput e seu inciso II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Providencie-se a vinda de FA, pelo sistema do Tribunal de Justiça, e de certidão criminal para fins judiciais, nos termos do Provimento CG nº 01/2019 (DJE, 20 de fevereiro de 2019, p. 20/21).

Caso se trate de processo envolvendo acusado(as) preso(as), deverão ser obedecidas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado quanto ao prazo de cumprimento de mandados a serem expedidos; caso se trate de processo envolvendo acusado(as) solto(as), o prazo do(s) mandado(s) será de 30 (trinta) dias, devendo o referido prazo constar expressamente no(s) mandado(s).

Int.

Diligencie-se. - ADV: DIULIA KARINA CORTES (OAB 418946/SP)
29/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:31

Apensado ao processo
07/05/2025 12:30

Incidente Processual Instaurado
06/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
26/04/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:30

Expedição de Alvará.
26/04/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/04/2025 08:54

Mudança de Magistrado
26/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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