28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004395-04.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kano & Vieira Comércio e Embelezamento de Animais Ltda. -

Vistos.

Recolha a parte exequente as custas de citação, no prazo de 15 dias.

Após, cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC).

No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC).

Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC).

O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC).

Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado.

Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex.

Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es).

Int. - ADV: RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP), RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 510198/SP)
27/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:34

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:13

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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