15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:23

Expedição de Mandado.
11/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500137-32.2024.8.26.0691 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MORGANA LOPES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 131/136: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor de Morgana Lopes de Oliveira, formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em que sustenta: i -ausência dos requisitos autorizadores para manutenção da prisão preventiva, diante da conclusão do exame pericial do IMESC, que indicou não haver indicios atuais de periculosidade psiquiátrica e submissão a tratamento ambulatorial;e ii - excesso de prazo para conclusão do incidente de insanidade mental por parte do IMESC.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável à revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento periódico em Juízo e sujeição a tratamento ambulatorial.

Pois bem.

O pedido comporta acolhimento.

De inicio, anoto que o laudo pericial foi juntado aos autos do incidente de insanidade mental n. 0000267-96.2024.8.26.0691 apenas em 21/07/2025 pelo IMESC (fls. 75/82), após reiteradas cobranças deste Juízo, sendo homologado após intimação das partes para eventual impugnação.

Referido exame mental concluiu que: Em resposta aos quesitos 2º e 3º do Juízo (2º O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardão, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3º Caso seja afirmativo qualquer dos quesitos anteriores, a , periculosidade apresentada pelo acusado enseja internação ou tratamento ambulatorial? Justificar), o perito respondeu que, "Sim.

Tratamento ambulatorial, visto que o tratamento da dependência química a longo prazo é preconizado que seja realizado ambulatorialmente.

Não há riscos iminentes que indiquem necessidade de internação." Neste cenário, portanto, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, diante da ausência de fatos contemporâneos que indiquem a necessidade de manutenção da medida extrema contra a ré Morgana.

Assim sendo, acolho o requerimento formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, por consequência, REVOGO a prisão preventiva decretada contra MORGANA LOPES DE OLIVEIRA.

Aplico-lhe, todavia, as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento mensal em Juízo e acompanhamento junto ao CAPS de Buri.

Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura.

No mais, tendo ocorrido a conclusão do incidente de insanidade mental, revogo a suspensão destes autos principais e determino o seu prosseguimento.

Considerando o recebimento da denuncia às fls. 78/79, cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal).

Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o(a) acusado(a), citado, não constituir defensor, solicite-se à DPESP a indicação de defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art.396-A, §2º, do CPP).

Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP)
29/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:03

Juntada de Alvará
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:13

Mantida a Prisão Preventiva
18/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:18

Mantida a Prisão Preventiva
27/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:23

Mantida a Prisão Preventiva
19/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
10/11/2024 05:18

Suspensão do Prazo
03/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:18

Mantida a Prisão Preventiva
30/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
19/06/2024 15:35

Evoluída a classe de 279 para 283
19/06/2024 15:30

Juntada de Ofício
19/06/2024 12:09

Recebida a denúncia
17/06/2024 12:31

Conclusos para despacho
15/06/2024 02:57

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
14/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:08

Juntada de Mandado
14/06/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2024 17:14

Expedição de Mandado.
13/06/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:56

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 04:30:00, Vara Única.
13/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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