14/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090987-66.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Pedro Caropreso Delben - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls.40/42.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA ISABEL DA ROCHA CAROPRESO DELBEN (OAB 280189/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:29

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 17:00

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
21/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:28

Mudança de Magistrado
24/06/2025 11:14

Mudança de Magistrado
01/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:15

Expedição de Carta.
14/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 04:09

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:58

Expedição de Carta.
11/01/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 18:30

Expedição de Mandado.
09/01/2025 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:21

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2024 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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