21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106862-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Alyfer Caique Oliveira Coelho - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.

IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE LIMITE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS NOS AUTOS EM ATÉ 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DESCONTO ACIMA DO LIMITE DETERMINADO, LIMITADO À R$ 10.000,00.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Isabela da Silva Galante (OAB: 441569/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:31

Prazo
20/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:21

Julgado Virtualmente
18/08/2025 08:53

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:19

Distribuído por sorteio
09/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 09:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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