08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036759-93.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maucir Guerreiro - Fernando Figueiredo Padua Soares e outros -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para a composição do polo passivo, de modo a viabilizar o processamento do feito, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA (OAB 215855/SP), FERNANDA CARMUEGA SANTIAGO (OAB 190005/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:50

Ato ordinatório
21/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:48

Juntada de Mandado
10/12/2024 11:49

Protocolo Juntado
02/12/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 13:09

Expedição de Carta precatória.
15/10/2024 14:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 13:02

Expedição de Mandado.
27/06/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2022 03:04

Suspensão do Prazo
24/06/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 07:37

Suspensão do Prazo
24/05/2022 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 12:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/12/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 22:33

Suspensão do Prazo
13/07/2021 18:20

Expedição de Mandado.
27/05/2021 15:19

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
20/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:10

Expedição de Certidão.
10/02/2021 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 15:16

Expedição de Carta.
28/01/2021 15:15

Expedição de Carta.
03/12/2020 16:39

Decisão
03/12/2020 12:13

Conclusos para decisão
16/04/2020 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 14:10

Juntada de Mandado
26/11/2019 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2019 17:26

Expedição de Mandado.
13/11/2019 11:34

Expedição de Carta.
13/11/2019 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019 11:30

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2020 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/11/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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