02/09/2025 07:20

Juntada de Certidão
02/09/2025 07:20

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024638-89.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Edson dos Santos Filho e outro - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida e DECLARAR a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora que excedam o valor mensal de seu plano contratado, referentes às faturas impugnadas na petição inicial e aditamentos; CONDENAR a ré, Claro S.A., a restituir à parte autora, em dobro, a quantia paga a título de parcelamento de débito; CONDENAR a ré, Claro S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor referente aos danos materiais deverá ser atualizado a partir do desembolso, enquanto os danos morais a partir do arbitramento, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação para os danos materiais e do evento danoso para danos morais.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. - ADV: ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP), ANDRÉ MARTINEZ MOURA RODRIGUES (OAB 373471/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
29/08/2025 17:09

Expedição de Carta.
29/08/2025 17:09

Expedição de Carta.
29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:32

Mudança de Magistrado
29/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 23:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:22

Decisão Determinação
23/01/2025 09:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:26

Decisão Determinação
16/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:42

Mudança de Magistrado
13/12/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
09/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:53

Mudança de Magistrado
05/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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