03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005225-23.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Flavio Rocha de Souza - Posto estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para tornar definitiva a medida liminar e consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na exordial em favor da parte autora,bem como os documentos de porte obrigatório e transferência.

Cumpra o Cartório o item "3" supra, expedindo-se mandado de intimação por Oficial de Plantão.

E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda para o fim de, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida no pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito.

Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB 152121/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:00

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
28/04/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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