29/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023336-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio Daniel - - Fernando Brunhera Neto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO DANIEL e FERNANDO BRUNHERA NETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.253/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:12

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
12/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
19/07/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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