TJSP - 9020455-62.2002.8.26.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Regina Dalla Dea Barone

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALTER DA SILVA CARVALHEIRO

CPF *20.***.*49-34

Advogados

DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE

OAB: 176778/SP

CPF *49.***.*36-92

LUCIANO FERREIRA LEITE

Polo Passivo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

MARINA BENEVIDES SOARES

OAB: 138214/SP

NORBERTO OYA (PROCURADOR DO ESTADO)

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

LUCIANO FERREIRA LEITE

CPF *96.***.*90-59

ROSANGELA COLOMBO DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*76-06

ESPOLIO DE LUCIANO FERREIRA LEITE (REPRESENTADO POR MARIA THERESA ASUMPCAO FERREIRA LEITE)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:54

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 11:52

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 26/08/2025 11:50

    Prazo

  • 26/08/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 9020455-62.2002.8.26.0000 (994.02.000457-5) - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Valter da Silva Carvalheiro - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Espólio de Luciano Ferreira Leite (representado por Maria Theresa Asumpção Ferreira Leite) - Interessada: Rosangela Colombo de Oliveira - Processo nº 9020455-62.2002.8.26.0000

    Vistos.

    Aguarde-se, por 90 dias, a regularização da representação do Espólio de Luciano Ferreira Leite.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/SP) - Norberto Oya (OAB: 135630/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) - Vitor Gomes Moreira (OAB: 430738/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) (Procurador) - Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP) (Procurador) - Maria Teresa Assumpcao Ferreira Leite (OAB: 93533/SP) - Rosangela Colombo de Oliveira (OAB: 142472/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

  • 22/08/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 22/08/2025 18:06

    Despacho

  • 22/08/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2025 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 22/07/2025 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:26

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 22/07/2025 17:58

    Prazo

  • 22/07/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:07

    Despacho

  • 18/07/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:37

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 04/07/2025 12:01

    Informação

  • 04/07/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:56

    Expedido Termo de Intimação

  • 02/07/2025 17:38

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 02/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado em

  • 01/07/2025 19:25

    Despacho

  • 01/07/2025 13:43

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 01/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 12:44

    Informação

  • 01/07/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:36

    Expedido Termo de Intimação

  • 30/06/2025 13:43

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 30/06/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/06/2025 17:40

    Despacho

  • 26/06/2025 13:17

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 26/06/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:20

    Informação

  • 27/05/2025 11:30

    Informação

  • 20/05/2025 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/04/2025 15:28

    Entrega em carga/vista

  • 24/03/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 13/03/2025 14:34

    Informação

  • 13/03/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 14:12

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 10/03/2025 16:18

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 10/03/2025 10:29

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 07/03/2025 16:01

    Despacho

  • 07/03/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 14:02

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 06/03/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado em

  • 24/02/2025 14:31

    Informação

  • 24/02/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:26

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 18/02/2025 14:45

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 18/02/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/02/2025 18:21

    Despacho

  • 13/02/2025 14:06

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 13/02/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 17:38

    Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Grupos e Câmaras

  • 21/01/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Palácio da Justiça) para destino

  • 09/09/2024 12:27

    Informação

  • 26/06/2024 15:27

    Informação

  • 11/06/2024 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2024 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 07/05/2024 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:34

    Informação

  • 06/05/2024 12:17

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 03/05/2024 03:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 12:46

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 30/04/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/04/2024 10:46

    Despacho

  • 26/04/2024 13:48

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 26/04/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 22/04/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:09

    Informação

  • 22/04/2024 13:39

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 19/04/2024 14:29

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 19/04/2024 10:08

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/04/2024 18:17

    Despacho

  • 18/04/2024 14:05

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 18/04/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 00:00

    Publicado em

  • 04/12/2023 23:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:39

    Informação

  • 04/12/2023 13:23

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 30/11/2023 17:18

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 30/11/2023 16:03

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/11/2023 15:31

    Despacho

  • 29/11/2023 12:17

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 29/11/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 00:00

    Publicado em

  • 12/09/2023 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:41

    Informação

  • 11/09/2023 13:28

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 06/09/2023 18:31

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 06/09/2023 16:39

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 06/09/2023 16:30

    Despacho

  • 31/08/2023 14:16

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 31/08/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:45

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 30/08/2023 10:13

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/08/2023 13:58

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 29/08/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:56

    Informação

  • 24/08/2023 14:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/07/2023 13:00

    Entrega em carga/vista

  • 23/07/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 00:00

    Publicado em

  • 11/07/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:36

    Informação

  • 11/07/2023 13:16

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 11/07/2023 11:10

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 11/07/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 10/07/2023 14:53

    Despacho

  • 29/06/2023 13:46

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 29/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2023 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 15:38

    Entrega em carga/vista

  • 10/05/2023 00:00

    Publicado em

  • 08/05/2023 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 16:22

    Informação

  • 08/05/2023 14:44

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 05/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 11:32

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 05/05/2023 09:17

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/05/2023 18:09

    Despacho

  • 04/05/2023 13:53

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 04/05/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 17:32

    Informação

  • 12/04/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado em

  • 27/03/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:03

    Informação

  • 27/03/2023 13:49

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 24/03/2023 11:49

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 23/03/2023 16:36

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/03/2023 16:25

    Despacho

  • 22/03/2023 11:49

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 22/03/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 00:00

    Publicado em

  • 30/01/2023 15:34

    Informação

  • 30/01/2023 15:24

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 30/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:25

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 20/01/2023 15:36

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 20/01/2023 14:37

    Despacho

  • 18/01/2023 12:37

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 18/01/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 16:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/11/2022 15:20

    Entrega em carga/vista

  • 18/11/2022 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:10

    Informação

  • 09/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 00:00

    Publicado em

  • 07/11/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 14:40

    Informação

  • 07/11/2022 13:59

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 04/11/2022 18:23

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 04/11/2022 17:57

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/11/2022 17:13

    Despacho

  • 27/10/2022 12:22

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 27/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:24

    Informação

  • 10/10/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 12:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2022 00:00

    Publicado em

  • 04/10/2022 15:53

    Entrega em carga/vista

  • 04/10/2022 15:51

    Realizado Cancelamento de Carga

  • 03/10/2022 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:58

    Informação

  • 03/10/2022 14:20

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 27/09/2022 14:04

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 27/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/09/2022 17:52

    Despacho

  • 26/09/2022 14:04

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 26/09/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 16:34

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 21/09/2022 14:38

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 15/08/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Contadoria de 2ª Instância) para destino

  • 15/08/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 00:00

    Publicado em

  • 18/07/2022 14:36

    Informação

  • 04/07/2022 18:25

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 04/07/2022 16:58

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/07/2022 15:58

    Despacho

  • 24/06/2022 13:20

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 24/06/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 14:43

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 28/04/2022 15:10

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 07/04/2022 15:52

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Contadoria de 2ª Instância) para destino

  • 07/04/2022 00:00

    Publicado em

  • 05/04/2022 15:41

    Informação

  • 04/04/2022 12:10

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 04/04/2022 10:21

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 01/04/2022 17:13

    Despacho

  • 30/03/2022 12:40

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 30/03/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/03/2022 17:38

    Entrega em carga/vista

  • 17/03/2022 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 00:00

    Publicado em

  • 16/03/2022 16:53

    Informação

  • 16/03/2022 16:51

    Expedido Termo de Intimação

  • 10/03/2022 16:12

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 10/03/2022 12:46

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 09/03/2022 17:13

    Despacho

  • 07/03/2022 12:56

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 07/03/2022 12:16

    Informação

  • 07/03/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 15:28

    Informação

  • 24/02/2022 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/02/2022 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 17:01

    Entrega em carga/vista

  • 02/02/2022 00:00

    Publicado em

  • 01/02/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 17:50

    Informação

  • 31/01/2022 17:21

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 27/01/2022 17:24

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 27/01/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/01/2022 17:04

    Despacho

  • 25/01/2022 14:25

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 25/01/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 15:17

    Informação

  • 26/10/2021 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 14:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/10/2021 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 15:27

    Entrega em carga/vista

  • 07/10/2021 14:46

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 23/09/2021 00:00

    Publicado em

  • 14/09/2021 16:19

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 14/09/2021 15:51

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 13/09/2021 19:39

    Despacho

  • 08/09/2021 14:03

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 08/09/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:09

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 26/08/2021 15:56

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/03/2021 17:19

    Remetidos os Autos (;7:Serviço de Contadoria de 2ª Instância) para destino

  • 19/02/2021 00:00

    Publicado em

  • 16/02/2021 14:56

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 16/02/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 12/02/2021 15:40

    Despacho

  • 09/02/2021 15:03

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 09/02/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 18:47

    Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

  • 26/01/2021 18:29

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 26/01/2021 14:08

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 26/01/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 00:00

    Publicado em

  • 15/12/2020 17:17

    Informação

  • 10/12/2020 14:59

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 10/12/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 10/12/2020 11:50

    Despacho

  • 24/11/2020 15:26

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 24/11/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2020 00:00

    Publicado em

  • 06/10/2020 16:15

    Informação

  • 30/09/2020 14:42

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 30/09/2020 13:32

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/09/2020 20:24

    Despacho

  • 25/09/2020 14:33

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 25/09/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 00:00

    Publicado em

  • 11/08/2020 16:03

    Informação

  • 11/08/2020 14:22

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 11/08/2020 14:01

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 07/08/2020 17:33

    Despacho

  • 07/08/2020 15:26

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 07/08/2020 14:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Publicado em

  • 30/08/2019 14:55

    Informação

  • 29/08/2019 11:29

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 28/08/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 27/08/2019 19:13

    Despacho

  • 27/08/2019 12:33

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 27/08/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 16:44

    Informação

  • 08/06/2018 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 16:38

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 26/08/2015 17:08

    Informação

  • 30/07/2015 16:11

    Informação

  • 30/07/2015 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 14:57

    Informação

  • 03/07/2015 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2015 11:57

    Informação

  • 03/07/2015 00:00

    Publicado em

  • 02/07/2015 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2015 11:31

    Informação

  • 01/07/2015 15:36

    Despacho

  • 30/06/2015 16:28

    Informação

  • 30/06/2015 15:55

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 23/06/2015 15:01

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 23/06/2015 14:52

    Conclusos tipo_de_conclusao

  • 16/06/2015 11:08

    Informação

  • 15/06/2015 00:00

    Publicado em

  • 12/06/2015 10:40

    Informação

  • 11/06/2015 13:30

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 11/06/2015 12:31

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 10/06/2015 19:08

    Despacho

  • 08/06/2015 13:12

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 08/06/2015 11:58

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2015 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2015 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2015 16:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2015 12:34

    Informação

  • 26/05/2015 12:26

    Entrega em carga/vista

  • 25/05/2015 00:00

    Publicado em

  • 22/05/2015 11:32

    Informação

  • 21/05/2015 11:26

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 21/05/2015 11:15

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 19/05/2015 18:58

    Despacho

  • 15/05/2015 12:37

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 15/05/2015 12:17

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2015 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 10:14

    Informação

  • 13/05/2015 10:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/04/2015 09:20

    Entrega em carga/vista

  • 29/04/2015 15:55

    Informação

  • 29/04/2015 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2015 15:13

    Informação

  • 28/04/2015 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2015 00:00

    Publicado em

  • 22/04/2015 10:42

    Informação

  • 17/04/2015 11:53

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 17/04/2015 10:59

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 16/04/2015 16:28

    Despacho

  • 07/04/2015 11:36

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 07/04/2015 11:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 00:00

    Publicado em

  • 06/03/2015 10:31

    Informação

  • 05/03/2015 15:24

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 05/03/2015 12:29

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/03/2015 15:55

    Despacho

  • 03/03/2015 12:45

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 03/03/2015 12:09

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2015 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 13:31

    Informação

  • 26/02/2015 13:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2015 13:18

    Entrega em carga/vista

  • 25/11/2014 00:00

    Publicado em

  • 24/11/2014 12:10

    Informação

  • 19/11/2014 18:38

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 19/11/2014 14:58

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 18/11/2014 12:57

    Despacho

  • 17/11/2014 13:53

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 17/11/2014 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2014 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 00:00

    Publicado em

  • 06/11/2014 10:23

    Informação

  • 05/11/2014 11:37

    Despacho

  • 03/11/2014 18:14

    Informação

  • 15/10/2014 17:02

    Informação

  • 15/10/2014 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2014 00:00

    Informação

  • 28/07/2014 00:00

    Informação

  • 26/06/2014 00:00

    Informação

  • 14/05/2014 00:00

    Informação

  • 07/04/2014 00:00

    Informação

  • 17/03/2014 00:00

    Publicado em

  • 14/03/2014 00:00

    Informação

  • 12/03/2014 00:00

    Despacho

  • 12/03/2014 00:00

    Informação

  • 21/01/2014 00:00

    Publicado em

  • 20/01/2014 00:00

    Informação

  • 17/01/2014 00:00

    Despacho

  • 09/01/2014 00:00

    Informação

  • 09/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2013 00:00

    Informação

  • 27/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 00:00

    Informação

  • 19/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2013 00:00

    Informação

  • 14/11/2013 00:00

    Publicado em

  • 13/11/2013 00:00

    Informação

  • 12/11/2013 00:00

    Despacho

  • 12/11/2013 00:00

    Informação

  • 11/11/2013 00:00

    Informação

  • 01/11/2013 00:00

    Informação

  • 31/10/2013 00:00

    Informação

  • 31/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2013 00:00

    Publicado em

  • 23/10/2013 00:00

    Informação

  • 22/10/2013 00:00

    Despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Informação

  • 17/10/2013 00:00

    Publicado em

  • 16/10/2013 00:00

    Informação

  • 15/10/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 15/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/10/2013 00:00

    Despacho

  • 10/10/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 10/10/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2013 00:00

    Despacho

  • 09/10/2013 00:00

    Despacho

  • 02/10/2013 00:00

    Publicado em

  • 01/10/2013 00:00

    Informação

  • 27/09/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 27/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 25/09/2013 00:00

    Despacho

  • 18/09/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 18/09/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2013 00:00

    Publicado em

  • 03/09/2013 00:00

    Informação

  • 30/08/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 30/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 30/08/2013 00:00

    Despacho

  • 26/08/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 26/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/08/2013 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 09/08/2013 00:00

    Publicado em

  • 08/08/2013 00:00

    Informação

  • 07/08/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 07/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 05/08/2013 00:00

    Despacho

  • 31/07/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 31/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/07/2013 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/07/2013 00:00

    Informação

  • 05/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2013 00:00

    Publicado em

  • 03/07/2013 00:00

    Informação

  • 02/07/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 01/07/2013 00:00

    Despacho

  • 27/06/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 27/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2013 00:00

    Publicado em

  • 17/06/2013 00:00

    Informação

  • 17/06/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 14/06/2013 00:00

    Despacho

  • 11/06/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 11/06/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2013 00:00

    Informação

  • 19/04/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2013 00:00

    Informação

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2013 00:00

    Informação

  • 20/03/2013 00:00

    Informação

  • 18/03/2013 00:00

    Informação

  • 04/02/2013 00:00

    Publicado em

  • 01/02/2013 00:00

    Informação

  • 31/01/2013 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/01/2013 00:00

    Despacho

  • 24/01/2013 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 22/01/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2013 00:00

    Informação

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2012 00:00

    Informação

  • 01/10/2012 00:00

    Informação

  • 17/08/2012 00:00

    Publicado em

  • 16/08/2012 00:00

    Informação

  • 15/08/2012 00:00

    Despacho

  • 15/08/2012 00:00

    Informação

  • 26/07/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/07/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/06/2012 00:00

    Informação

  • 05/06/2012 00:00

    Informação

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2012 00:00

    Informação

  • 27/04/2012 00:00

    Publicado em

  • 26/04/2012 00:00

    Informação

  • 24/04/2012 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 24/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 19/04/2012 00:00

    Despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2012 00:00

    Informação

  • 12/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/03/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 20/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2012 00:00

    Publicado em

  • 12/03/2012 00:00

    Despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Informação

  • 08/02/2012 00:00

    Publicado em

  • 07/02/2012 00:00

    Informação

  • 19/12/2011 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 15/12/2011 00:00

    Despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 22/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2011 00:00

    Publicado em

  • 16/11/2011 00:00

    Informação

  • 10/11/2011 00:00

    Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

  • 04/11/2011 00:00

    Despacho

  • 21/10/2011 00:00

    Recebidos os autos pela Presidência

  • 21/10/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2011 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2011 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 18/08/2011 00:00

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2011 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2011 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 09/02/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2011 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2010 00:00

    Recebidos os autos do Setor de Xerox

  • 29/04/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

  • 19/02/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho)

  • 09/02/2010 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

  • 26/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2010 00:00

    Processo Incluído no SAJ-SG

  • 21/07/2009 00:00

    Movimentações Diversas

  • 06/05/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2008 00:00

    Movimentações Diversas

  • 23/10/2008 00:00

    Movimentações Diversas

  • 22/06/2004 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 14/04/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 14/04/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/04/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 02/04/2004 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 01/04/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 16/03/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/03/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/03/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 10/03/2004 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2004.

  • 08/03/2004 00:00

    Movimentações Diversas

  • 30/01/2004 00:00

    Remessa À Procuradoria Geral de Justiça

  • 29/01/2004 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/01/2004.

  • 26/01/2004 00:00

    Registro de Acordão

  • 02/10/2003 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2003 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/10/2003.

  • 26/09/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 25/09/2003 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2003 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2003 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/09/2003.

  • 23/09/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 23/09/2003 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/09/2003.

  • 19/09/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 19/09/2003 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 30/05/2003 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 28/05/2003 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2003 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 27/05/2003 00:00

    Retorno da Procuradoria Geral de Justiça

  • 15/05/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 10/04/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 20/03/2003 00:00

    Remessa À Procuradoria Geral de Justiça

  • 20/03/2003 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 10/03/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 06/03/2003 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/03/2003.

  • 05/03/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 24/02/2003 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 21/02/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 06/01/2003 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 02/01/2003 00:00

    Movimentações Diversas

  • 19/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 19/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 18/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 18/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 16/12/2002 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/12/2002.

  • 13/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/12/2002 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/12/2002 00:00

    Movimentações Diversas

  • 12/12/2002 00:00

    Entrado em

  • 12/12/2002 00:00

    Entrado em

  • 12/12/2002 00:00

    Dados inconsistentes da migração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2003

Ultima Atualização
14/06/2011

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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