TJSP - 0001933-80.2024.8.26.0191

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001933-80.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Sheila Alves Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE DEVIDO À CREDORA.

VERIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE RETENÇÃO E REPASSE À AUTARQUIA, NÃO DE PAGAMENTO DIRETO À EXEQUENTE.

EXCESSO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU CÁLCULO DA EXEQUENTE.

O ENTE MUNICIPAL ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NO MONTANTE DEVIDO À SERVIDORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, EMBORA SEM PLANILHA DETALHADA, FOI SUFICIENTE PARA APONTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E SE A SOMA DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO CRÉDITO DA EXEQUENTE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO FOI CLARA, ESPECÍFICA E OBJETIVA, DELIMITANDO O EXCESSO, IDENTIFICADO NA PLANILHA DA EXEQUENTE COMO “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA”.A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR DEVE SER RETIDA DO VALOR BRUTO A RECEBER, CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPASSE DO MUNICÍPIO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, E NÃO ACRÉSCIMO AO CRÉDITO LÍQUIDO DA SERVIDORA.A SOMA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO CARACTERIZA MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLARIA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DO VALOR CORRETO DA EXECUÇÃO, CABERÁ AO MUNICÍPIO, NO PAGAMENTO, EFETUAR AS RETENÇÕES LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE APONTA DE FORMA CLARA E OBJETIVA A CAUSA DO ALEGADO EXCESSO NÃO PODE SER REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PLANILHA PORMENORIZADA.A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SERVIDOR DEVE SER RETIDA DO CRÉDITO BRUTO E DESTINADA AO ENTE PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO SER INCLUÍDA NO VALOR LÍQUIDO A SER PAGO AO CREDOR.A INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MONTANTE DEVIDO DIRETAMENTE À EXEQUENTE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IMPONDO-SE SUA EXCLUSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CF/1988, ART. 195, II; CPC/2015, ARTS. 525, § 4º, E 535.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Paulo Lopes dos Santos (OAB: 515900/SP) - José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - 16º Andar, Sala 1607