12/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008002-59.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Edair Marques - Vistos, Fls. 92/93: Trata-se de pedido de nulidade de citação da coexecutada E.E.D.

PARTICIPAÇÕES LTDA.

O § 2º do art. 248 do CPC é claro ao dispor que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Há que se considerar, assim, que o ordenamento processual civil pátrio adotou a teoria da aparência, pela qual reputa-se válida a citação postal se recebida por funcionário de pessoa jurídica, não se exigindo deste poderes de representação, tendo decidido o E.

Superior Tribunal de Justiça que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa.

No caso do autos, a carta citatória (fl. 90) fora encaminhada ao endereço da sede da acionada (fl. 95), a qual, pela teoria da aparência, merece ser considerada válida.

Ademais, ao peticionário falta interesse processual para, em nome próprio, alegar matéria de defesa em favor da empresa.

Fls. 130/131: Indefiro, por ora, a realização de pesquisa de bens, tendo em vista o não início do prazo para pagamento ou impugnação (CPC, art. 231, §1º).

No mais, defiro a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD para pesquisa de endereço da coexecutada D.E.E.

PARTICIPAÇÕES.

Int. - ADV: SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)
27/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 06:58

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:58

Juntada de Certidão
01/04/2025 06:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:54

Expedição de Carta.
31/03/2025 18:54

Expedição de Carta.
31/03/2025 18:54

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 04:25

Juntada de Certidão
28/02/2025 04:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:57

Expedição de Carta.
27/02/2025 10:56

Expedição de Carta.
18/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:13

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:13

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:12

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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