02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003414-89.2023.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Transtudo Express Transporte de Cargas Ltda - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ANULAÇÃO DE AIIM.

INFRAÇÕES DECORRENTES DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS.

NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA.

BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE CONFIGURADA.

ENTRADA DE MERCADORIA E VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A BOA-FÉ.

INDEVIDA EXIGÊNCIA FISCAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP) - 1° andar
26/05/2025 16:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 15:09

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 15:04

Documento Juntado
19/05/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:11

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
28/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:22

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
18/03/2025 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 11:27

Conclusos para Sentença
11/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:14

Petição Juntada
10/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
09/03/2025 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:11

Embargos de Declaração Juntados
03/03/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
25/02/2025 19:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/02/2025 15:57

Petição Juntada
20/02/2025 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:56

Conclusos para Sentença
20/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:31

Contrarrazões Juntada
20/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 10:31

Remetido ao DJE
19/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:32

Embargos de Declaração Juntados
12/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
11/02/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
29/10/2024 12:03

Conclusos para Sentença
11/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:43

Petição Juntada
28/09/2024 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/09/2024 14:53

Alegações Finais Juntadas
03/09/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2024 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 10:32

Petição Juntada
11/07/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
06/07/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/07/2024 18:12

Petição Juntada
03/07/2024 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 13:53

Rol de Testemunha Juntado
25/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:05

Remetido ao DJE
21/06/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 11:02

Audiência de Instrução e Julgamento
18/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:11

Petição Juntada
07/04/2024 09:01

Suspensão do Prazo
01/03/2024 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2024 09:00

Especificação de Provas Juntada
07/02/2024 20:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:04

Remetido ao DJE
05/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
26/01/2024 08:31

Réplica Juntada
07/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
06/12/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 05:00

Contestação Juntada
11/11/2023 04:14

Suspensão do Prazo
30/10/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 12:08

Mandado de Citação Expedido
27/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
27/10/2023 09:05

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 11:43

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:56

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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