15/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/09/2025 14:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007768-52.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - A3 TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA -

Vistos.

Em face do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que não conheceu do pedido de uniformização, sustentando que não há qualquer previsão legal para complementação do preparo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e que o PUIL já existente, nº 0000043.07.2017.8.26.9001, está em consonância com a Lei 9099/95, não havendo violação a qualquer princípio ou garantia constitucional com a ausência de possibilidade de complementação do preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95, deixo de receber o recurso de fls. 59/73, julgando-o deserto, pela insuficiência do preparo. "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023.

Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se integral cumprimento à sentença recorrida. - ADV: JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)
20/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:59

Não Conhecido o Recurso
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/07/2025 11:37

Transferência de Processo - Saída
10/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:06

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 04:30:00, Juizado Especial Cível Anexo P.
28/03/2025 14:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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