09/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006677-11.2025.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Rodolfo Rodrigues dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA e outro - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a liminar deferida com as modificações determinadas pelo E.

Tribunal de Justiça, determinar ao impetrado o fornecimento mensal de 180 (cento e oitenta) unidades de cateter masculino n. 12 e 30 (trinta) unidades de cateter n. 14, de qualquer marca que atenda às especificações técnicas prescritas pelo médico assistente, por período indeterminado e enquanto houver prescrição médica, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, a cada 12 (doze) meses.

Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Intimem-se as autoridades impetradas do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente.

Atibaia, 01 de setembro de 2025. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), ANA CLAUDIA AUR ROQUE (OAB 114597/SP)
01/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
30/08/2025 19:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 12:13

Juntada de Decisão
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:16

Juntada de Mandado
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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