29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1001015-08.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001015-08.2025.8.26.0326; Perdas e Danos; Recorrente: Edmar Xavier Padovan; Advogada: Milena Rodrigues Gasparini (OAB: 245657/SP); Advogada: Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB: 183820/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia; Advogada: Gabriélli Alves de Almeida (OAB: 479225/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
27/08/2025 12:39

Processo Cadastrado
26/08/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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