TJSP - 0011815-51.2024.8.26.0196
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Unesp de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:22
Juntada de Certidão
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01/09/2025 15:44
Expedição de Carta.
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29/08/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011815-51.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jhosini Evely Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar que o réu restitua à autora o valor de R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da resolução do contrato por sua culpa, que deverá ser atualizado desde o desembolso e acrescido de juros, desde a citação.
A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.
Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. - ADV: LINDA LUIZA JOHNLEI WU (OAB 240146/SP) -
28/08/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 11:37
Julgada Procedente em Parte a Ação
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21/08/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 16:23
Conclusos para despacho
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11/07/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/05/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:46
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 04:08
Juntada de Certidão
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24/04/2025 10:22
Expedição de Carta.
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15/04/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/04/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 17:33
Conclusos para despacho
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07/02/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 15:34
Conclusos para despacho
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29/01/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 17:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 05:24:48, Juizado Especial Cível Anexo U.
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27/01/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 07:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/11/2024 05:00
Juntada de Certidão
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05/11/2024 12:01
Expedição de Carta.
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31/10/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2024 15:51
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
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31/10/2024 15:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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