09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000934-08.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vitor Gavião Neto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1.

Não há conexão entre ações pois a causa de pedir remota de cada uma delas, isto é a relação contratual, é distinta. 2.

Rejeito a tese de inépcia da inicial, uma vez que é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa.

Se provam ou não os fatos alegados pela parte autora, é questão que atine ao mérito. 3.

Observo, por oportuno, que a falta de requerimento administrativo não impede o acesso à justiça.

Não há de falar-se em falta de interesse de agir, eis que sempre é possível trazer a discussão para a esfera judicial, pois o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que independe do exame prévio da matéria em sede administrativa. 4.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e ausentes quaisquer nulidades a serem sanadas de ofício, declaro o feito saneado. 5.

A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). 6.

Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 7.

A parte autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes.

Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 8.

Determinando que o Banco Bradesco, informe, no prazo de 10 dias: i) se Vítor Gavião Neto, RG e CPF às fls. 13/15, é titular da conta-corrente nº10441-8; e ii) se houve ou não o(s) depósito(s) de R$ 2.425,87, oriundos do Banco Itaú, em junho de 2021.

Cópia da presente decisão, em conjunto com os documentos de fls. 12/14 e 95, servirá de ofício.

Encaminhe-se por diligência da serventia. 9.

Determino que o Banco Itaú junte, no prazo de 10 dias, cópia do contrato refinanciado (Item 2.1 do contrato de fl. 146: Dívida refinanciada (Contrato/ADÊ) 54882291. 10.

Determino a realização de perícia grafotécnica para determinar a autenticidade das assinaturas dos documentos de fls. 214/220, bem como do (Contrato/ADÊ) 54882291 (item 9, acima).

Nomeio Rudgen Rodrigues Caldas para a função de perito(a).

Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos.

Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008.

Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários.

Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários em 15 UFESPs (perícia grafotécnica).

Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova.

O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC.

Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015).

Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos.

A perícia deve ser concluída em 30 dias.

Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório.

O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito.

Com a juntada do laudo, expeça-se MLE em favor do perito, oficie-se para a liberação dos honorários e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 11.

As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015.

Int. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO FILHO (OAB 417504/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 08:42

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:08

Suspensão do Prazo
15/08/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:23

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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