13/09/2025 02:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:45

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/09/2025 11:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015975-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ailton Dias Paes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP)
02/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:01

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
02/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:20

Ato ordinatório
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:52

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:54

Autos no Prazo
19/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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