TJSP - 0619013-93.2008.8.26.0053
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0619013-93.2008.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Elias de Oliveira - Apelante: Angela Raquel Fatima da Silva - Apelante: Ana Maria Albano Maldonado - Apelante: Benjamin Napolitano Filho - Apelado: Estado de São Paulo - O julgamento do mérito do RE nº 598.365/MG, Tema nº 181/STF, DJe de 26.03.2010, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:"A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.".
Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 413-33, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 21 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP) - William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB: 122614/SP) (Procurador) - 1º andar -
17/08/2025 00:09
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/08/2025 11:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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04/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 10:43
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal - STF) para destino
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28/01/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 09:52
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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28/01/2025 09:51
Despacho Proferido
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28/01/2025 09:51
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 11:29
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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16/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
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16/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/08/2012 00:00
Proferido Despacho
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09/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
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28/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2012 00:00
Proferido Despacho
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15/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
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10/01/2012 00:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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10/06/2009 00:00
Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
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10/06/2009 00:00
Aguardando Providências
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15/05/2009 00:00
Certidão de Publicação
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14/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
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11/05/2009 00:00
Conclusos para decisão
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11/05/2009 00:00
Decisão interlocutória Proferida
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27/03/2009 00:00
Certidão de Publicação
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26/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
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24/03/2009 00:00
Expedição de Certidão.
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20/03/2009 00:00
Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
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19/03/2009 00:00
Conclusos para julgamento
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03/02/2009 00:00
Juntada de Mandado
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13/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
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30/12/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2008
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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