04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006638-23.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Maria Helena Dias - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) -

Vistos.

Trata-se de recurso que enfrenta a questão do dano moral in re ipsa em decorrência do desconto em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não possui vínculo.

A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 702 - 7º andar
31/03/2025 09:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2025 05:45

Petição Juntada
30/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
30/01/2025 09:16

Ato ordinatório
29/01/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 13:52

Audiência de Conciliação
28/01/2025 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 10:45

Petição Juntada
27/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:43

Expedição de documento
08/12/2024 16:15

Petição Juntada
23/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:04

Remetido ao DJE
22/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:55

Réplica Juntada
19/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 19:05

Conclusos para despacho
15/11/2024 14:45

Contestação Juntada
29/10/2024 08:02

AR Positivo Juntado
14/10/2024 06:02

Certidão Juntada
11/10/2024 14:40

Carta Expedida
07/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
04/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:55

Petição Juntada
02/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
01/10/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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