11/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:03

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 13:47

Prazo
26/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0018384-85.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Soares Lourenco (Justiça Gratuita) - Apelante: Francisco Gomes Paixao Filho - Apelante: Pedro Guimarães de Souza - Apelante: Antonio Gutierres Fumagalli - Apelante: Luiz Carlos Domingues - Apelante: Olavo Vieira de Souza - Apelante: Jose Roque Silva - Apelante: Naor Alves - Apelante: Henrique da Rosa - Apelante: Gilberto Grigoleto Corbalan - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos em devolução. 1 - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 2 - O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 212-243 nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 13:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
20/08/2025 13:40

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
19/08/2025 18:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 750
17/07/2025 15:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:27

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
25/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
18/04/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 02:20

Expedição de Certidão.
28/02/2023 06:44

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:00

Prazo Intimação - 30 Dias
23/02/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 00:00

Publicado em
08/02/2023 00:00

Publicado em
07/02/2023 09:51

Prazo
07/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/01/2023 17:28

Recurso Extraordinário
27/01/2023 17:28

Recurso Especial
23/11/2022 10:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/11/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 05:11

Expedição de Certidão.
19/10/2022 21:32

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:31

Prazo Intimação - 30 Dias
18/10/2022 00:00

Publicado em
17/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 06:39

Vista (Contrarrazões)
06/10/2022 17:02

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
06/10/2022 16:55

Unificação Pai
06/10/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:49

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:45

Expedido Termo de Intimação
06/09/2022 12:45

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:06

AcórdãoFinalizado
30/08/2022 17:07

Documento Finalizado
29/08/2022 03:12

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:28

Prazo Intimação - 5 Dias
15/08/2022 10:19

Despacho À Mesa
27/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
27/07/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 11:28

Subprocesso Cadastrado
18/07/2022 00:00

Publicado em
15/07/2022 22:23

Expedição de Certidão.
15/07/2022 20:27

Prazo
15/07/2022 20:21

Expedido Termo de Intimação
15/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:00

Publicado em
12/07/2022 17:09

Acórdão registrado
12/07/2022 16:27

AcórdãoFinalizado
11/07/2022 19:50

Documento Finalizado
11/07/2022 09:30

Não-Provimento
11/07/2022 09:30

Julgado
11/07/2022 02:18

Expedição de Certidão.
11/07/2022 01:03

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2022 14:22

Conclusos para decisão
07/07/2022 12:32

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:00

Publicado em
29/06/2022 21:05

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:01

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:34

Prazo Intimação - 5 Dias
29/06/2022 14:56

Prazo Intimação - 5 Dias
28/06/2022 10:13

Inclusão em Pauta
24/06/2022 12:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/06/2022 12:27

Despacho À Mesa
20/06/2022 13:13

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:00

Publicado em
24/05/2022 00:00

Publicado em
23/05/2022 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:20

Prazo
23/05/2022 09:42

Expedido Termo de Intimação
23/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2022 17:13

Despacho
18/05/2022 17:49

Conclusos para decisão
09/03/2022 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/03/2022 15:03

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2021 00:20

Expedição de Certidão.
03/05/2021 00:00

Publicado em
30/04/2021 08:53

Prazo
30/04/2021 08:53

Expedido Termo de Intimação
30/04/2021 08:39

Expedição de Certidão.
28/04/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2021 14:45

Despacho
27/04/2021 15:24

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/04/2021 15:15

Prazo
25/03/2021 04:45

Expedição de Certidão.
15/03/2021 04:08

Expedição de Certidão.
26/02/2021 02:00

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:09

Prazo Intimação - 10 Dias
17/02/2021 03:28

Expedição de Certidão.
16/02/2021 05:00

Expedição de Certidão.
08/02/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 00:00

Publicado em
03/02/2021 00:00

Conclusos para decisão
03/02/2021 00:00

Publicado em
02/02/2021 14:40

Prazo
02/02/2021 14:32

Expedido Termo de Intimação
02/02/2021 12:28

Expedição de Certidão.
02/02/2021 00:00

Publicado em
01/02/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/02/2021 14:08

Despacho
01/02/2021 13:58

Expedido Termo de Intimação
01/02/2021 10:48

Conclusos para decisão
01/02/2021 09:43

Distribuído por competência exclusiva
27/01/2021 17:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2021 16:19

Processo Cadastrado
26/01/2021 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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