04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000166-44.2025.8.26.0523 (processo principal 0000305-30.2024.8.26.0523) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AVDV ESTÉTICA LTDA (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA) -

Vistos.

Verifica-se dos autos que, apesar das diligências realizadas, a executada não foi encontrada para ser intimada para pagamento do débito, restando frustrada a tentativa de localização no endereço fornecido pelo autor (fls. 06).

Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; quando frustrada, será realizada por oficial de justiça.

Já o § 2º dispõe que não se fará citação por edital.

Assim, constatada a impossibilidade de localização da executada e considerando a vedação legal de citação por edital nos Juizados Especiais, tem-se a inviabilidade de prosseguimento da ação.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, § 1º, c/c artigo 52, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se mandado para intimação da autora acerca da presente decisão.

P.R.I. - ADV: ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP)
03/09/2025 14:57

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
02/09/2025 15:37

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:14

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:19

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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