10/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000495-10.2019.8.26.0477 (processo principal 1000328-10.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio José Pimentel dos Santos - - Magaly Santos de Castro - Erika Regina Batista Alves - - Josefina Costa Barreiro Alves e outro -

Vistos. 1.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte executada JOSEFINA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente (fls. 166/175 - extrato até 2019); b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; e, considerando o objeto da ação, com a contratação de advogado particular, c) apresentar cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (vide fls.124/126 - e fls. 176/176, com indicios de outras contas ativas).

Tratando-se de "autônomo", empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título.

Os documentos deverão ser protocolados na modalidade "sigilosos", para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. 2.

Fls. 154/162: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada JOSEFINA alegando, em síntese, que se trata de quantias oriundas de pensão previdenciária, portanto contam com a proteção da impenhorabilidade.

Manifestação da exequente às fls. 183/184.

DECIDO.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de Execução.

Decisão que determinou o desbloqueio das contas bancárias da Executada, alegando impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos também se aplica em conta corrente.

Valores depositados em conta corrente.

Valor inferior a 40 salários mínimos.

Valor impenhorável.

Verba de caráter alimentar.

Incidência do artigo 833, IV, do CPC.

Precedentes desta Colenda Câmara.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261859-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025, destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021, destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020, destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019, destaquei) Destarte, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros de JOSEFINA DA COSTA BARREIROS ALVES, cessando eventual ordem pendente ("teimosinha") com relação a esta parte executada, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Independente do prazo para oferecimento de recurso desta decisão, providencie a zelosa serventia o necessário, imediatamente. 3.

Não obstante seja possível oarresto cautelarnos termos do artigo 854 do CPC, a conversão do bloqueio em penhora exige aintimação do executado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Com relação aos valores de ERIKA e MARCELO,determino que se aguarde a regular intimação do executado.

Assim, nos termos da decisão de fl. 119, item 3, intimem-se os executados ERIKA e MARCELO, por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos (vide decisão de fl. 62), após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Providencie o exequente.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), JURANDIR FRANÇA DE SIQUEIRA (OAB 192608/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP), NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP), ANDERSON GOMES CARDOSO (OAB 398125/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
01/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/09/2025 08:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:01

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:01

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:01

Juntada de Ofício
25/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 19:01

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
25/08/2021 06:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/06/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 12:16

Decisão
14/06/2021 11:46

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 17:56

Decisão
19/04/2021 16:20

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/03/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 13:54

Decisão
01/03/2021 18:16

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 21:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/07/2020 20:57

Expedição de Certidão.
08/06/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 16:24

Decisão
04/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
02/06/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 09:38

Bloqueio/penhora on line
18/05/2020 09:16

Conclusos para decisão
22/04/2020 10:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 10:47

Conclusos para decisão
07/04/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 13:44

Decisão
06/04/2020 09:58

Conclusos para despacho
03/03/2020 12:59

Conclusos para despacho
02/03/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:06

Conclusos para despacho
14/02/2020 13:08

Conclusos para decisão
24/01/2020 23:57

Suspensão do Prazo
10/01/2020 13:17

Conclusos para despacho
07/01/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 11:23

Decisão
18/12/2019 10:16

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:12

Conclusos para despacho
11/12/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2019 13:45

Expedição de Carta.
08/11/2019 13:44

Expedição de Carta.
24/10/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 08:48

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:53

Conclusos para despacho
21/10/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2019 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2019 10:56

Expedição de Carta.
19/09/2019 10:56

Expedição de Carta.
19/09/2019 10:56

Expedição de Carta.
03/09/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 09:46

Decisão
30/08/2019 16:47

Conclusos para despacho
30/08/2019 13:12

Conclusos para despacho
29/08/2019 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 12:21

Decisão
26/08/2019 08:50

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2019 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2019 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2019 10:14

Expedição de Carta.
04/07/2019 10:14

Expedição de Carta.
18/06/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 13:58

Decisão
14/06/2019 11:40

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:13

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2019 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2019 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2019 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 13:12

Expedição de Carta.
15/03/2019 13:12

Expedição de Carta.
15/03/2019 13:12

Expedição de Carta.
15/03/2019 13:11

Decisão
15/03/2019 10:59

Conclusos para despacho
09/03/2019 02:30

Suspensão do Prazo
27/02/2019 12:29

Conclusos para despacho
26/02/2019 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 12:44

Decisão
14/02/2019 11:44

Conclusos para despacho
17/01/2019 11:12

Conclusos para despacho
16/01/2019 12:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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