26/08/2025 13:52

Prazo
26/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003015-45.2013.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: Prefeitura Municipal de Guaratingueta - Apelado: Maria Mercedes Bianco da Cunha (Espólio) - Apelado: Silvia de Cassia Bianco da Cunha Custodio (herdeiros de) - Apelado: Nathanael de Oliveira Cunha (herdeiro de) - Apelante: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Marciano Valezzi Junior (OAB: 112921/SP) (Procurador) - Fernanda Mathias Pena Rodrigues (OAB: 262053/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
20/08/2025 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
20/08/2025 18:36

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 18:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
04/08/2025 12:45

Situação de Julgado
13/06/2025 17:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/04/2025 09:48

Prazo
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 16:16

Ato ordinatório
20/03/2025 11:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
10/02/2025 13:54

Remetidos os Autos para Local Externo
10/02/2025 13:45

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
27/03/2018 12:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
23/09/2015 00:00

Publicado em
22/09/2015 16:22

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
21/09/2015 12:49

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
18/09/2015 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
18/09/2015 12:24

Despacho
17/09/2015 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
16/09/2015 13:33

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
15/09/2015 17:33

Conclusos para decisão
15/09/2015 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
19/08/2015 12:53

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
19/08/2015 12:18

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 12:17

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
30/06/2015 00:00

Publicado em
24/06/2015 11:41

Vista
20/05/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
19/05/2015 14:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 00:00

Publicado em
05/03/2015 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
10/02/2015 15:17

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
09/02/2015 23:22

Acórdão registrado
09/02/2015 10:57

AcórdãoFinalizado
02/02/2015 00:00

Publicado em
27/01/2015 09:30

Julgado
27/01/2015 00:00

Não-Provimento
21/01/2015 00:00

Publicado em
15/12/2014 14:25

Incluído em pauta para 15/12/2014 02:25:56 local.
04/12/2014 11:56

Recebidos os autos à Mesa
02/12/2014 17:47

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
27/11/2014 14:52

Recebidos os autos pelo Revisor
27/11/2014 14:22

Conclusos para decisão
12/11/2014 14:31

Recebidos os autos pelo Relator
11/11/2014 11:00

Conclusos para decisão
11/11/2014 10:40

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
12/09/2014 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
08/09/2014 00:00

Publicado em
21/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/08/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
18/08/2014 00:00

Despacho
12/08/2014 00:00

Publicado em
01/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
30/07/2014 00:00

Publicado em
30/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
28/07/2014 00:00

Conclusos para decisão
28/07/2014 00:00

Informação
28/07/2014 00:00

Distribuído por sorteio
24/07/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
24/07/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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