TJSP - 0002327-73.2014.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002327-73.2014.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelado: Rosa Duarte Zorki (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 164-70), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Angélica Merlo Zaparoli (OAB: 200316/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) (Procurador) - 1º andar -
09/10/2015 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/10/2015 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/10/2015 15:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/10/2015 09:49
Ato ordinatório praticado
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02/10/2015 09:52
Recebidos os autos
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01/10/2015 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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22/09/2015 10:51
Ato ordinatório praticado
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22/09/2015 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2015 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/08/2015 13:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/07/2015 14:47
Conclusos para despacho
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23/07/2015 12:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/07/2015 11:43
Ato ordinatório praticado
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30/06/2015 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/06/2015 11:05
Ato ordinatório praticado
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22/06/2015 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2015 16:07
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2015 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/06/2015 12:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2015 12:04
Ato ordinatório praticado
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14/04/2015 17:07
Expedição de Certidão.
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14/04/2015 17:07
Julgado procedente o pedido
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02/03/2015 12:03
Expedição de Certidão.
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26/02/2015 18:28
Recebidos os autos
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08/08/2014 11:38
Conclusos para julgamento
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06/08/2014 14:50
Conclusos para julgamento
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10/06/2014 17:37
Conclusos para despacho
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10/06/2014 12:22
Ato ordinatório praticado
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09/06/2014 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2014 13:47
Recebidos os autos
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04/06/2014 18:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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28/05/2014 13:56
Ato ordinatório praticado
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28/05/2014 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2014 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/05/2014 11:24
Ato ordinatório praticado
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14/04/2014 10:40
Ato ordinatório praticado
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11/04/2014 12:48
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2014 10:40
Ato ordinatório praticado
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27/02/2014 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/02/2014 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/02/2014 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2014 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/02/2014 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/02/2014 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2014 11:00
Ato ordinatório praticado
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24/02/2014 10:57
Juntada de Outros documentos
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14/02/2014 13:17
Ato ordinatório praticado
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13/02/2014 14:43
Juntada de Mandado
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13/02/2014 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2014 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2014 18:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2014 17:55
Concedida a Antecipação de tutela
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10/02/2014 14:56
Recebidos os autos
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10/02/2014 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/02/2014 14:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2014
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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