07/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001715-65.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiane Funari Nunes de Lima - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

POSSIBILIDADE.

O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ.

DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:40

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:30

Julgado Virtualmente
26/08/2025 08:53

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:16

Processo Cadastrado
10/07/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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