15/09/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021507-24.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denis Roberto Araujo Mouta - ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao DETRAN-SP, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao DER-SP, mantendo hígido o auto de infração nº 1G4970523 e todas as penalidades dele decorrentes.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça se deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)
01/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
10/06/2024 11:28

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 07:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 03:52

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 18:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:48

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:47

Expedição de Mandado.
01/12/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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