05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001715-93.2024.8.26.0495 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Hughesnet Telecomunicações do Brasil Ltda. - Apelado: Associação Comunitaria e Rural Raposa Livre - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS DE RECARGAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS, RESULTANDO EM DÍVIDA DE R$ 959,40.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA.

A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ILEGÍVEIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.4.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO COMPROVANDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §§2º, 8º E 11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 227.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Sarha Rosenbaum Felinto (OAB: 433700/SP) - Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB: 495617/SP) - 5º andar
28/08/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 05:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 11:55

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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