08/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001923-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcia de Castro Feitosa Mascarenhas - - André Luiz Mascarenhas da Cruz - Viteri Idiomas Ltda -

Vistos.

Mantenho a decisão que distribuiu o ônus da prova por seus próprios fundamentos.

Prazo para indicação de provas esgotado e conforme decisão saneadora anterior.

Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos, de acordo com definição legal, e com a devida justificativa para extemporaneidade - Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Parágrafo único.

Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o.

Quanto às provas requeridas.

Defiro o depoimento pessoal dos autores.

Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes a fls. 212 e 219.

Indefiro o pedido da parte autora de fls. 211.

A requerida não pode ser compelida a apresentar contratos de outros alunos ou documentos pessoais de professores, protegidos pela Lei de Proteção de Dados e pelo direito à privacidade.

Observada a opção das partes, e o despacho saneador, designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, para o dia 09/10/2025 às 14:00 h.

Para audiências VIRTUAIS o aplicativo utilizado é o TEAMS.

Seguem formas de acesso ao ato.

Link de acesso à audiência, bastando que os participantes o coloquem em seu navegador de internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjBhZTU3NTItOTI3My00ZjM2LTk2YTUtZTgzNjRmZWFhZjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248f5e4d9-ccc0-4efa-87c9-4f437a9ea169%22%7d QR CODE Como houve requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte AUTORA por carta AR, após recolhimento da taxa postal pela RÉ, no último endereço informado nos autos e para comparecimento sob pena de revelia: Art. 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1oSe a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2oÉ vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3oO depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Compete aos Advogados providenciar a intimação de suas testemunhas e para comparecimento ao ato, ressalvada hipóteses legais que devem ser devidamente apontadas pela parte.

A intimação deve ser feita com a pena de multa abaixo cominada sob pena de não ser ela aplicável à testemunha faltante.

O interessado pode trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência equivalerá a desistência da oitiva: Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

A participação das testemunhas é compulsória e não voluntária.

Dessa forma, não faz qualquer diferença que o ato seja virtual.

Os depoentes intimados para participação DEVEM, obrigatoriamente, estar disponíveis para serem ouvidos: CPC.

Art. 378.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Tratando-se de audiência virtual, em caso de não se atender o telefone ou falta de acesso ao Link, é óbvio que não será possível a expedição de mandado de condução coercitiva (art. 455, §5 º do CPC).

Dessa forma, o Judiciário deve impor diversa sanção à testemunha que porventura possa tentar fugir de seu dever de cooperação.

Observando-se o exposto no art. 139, IV do CPC (Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]) fixo multa de R$ 5.000,00 para cada testemunha que, no dia e hora marcados, NAO acessar o link para participação da audiência virtual.

A multa será revertida em favor da Santa Casa Local. É importante dizer que a aplicação de multa a testemunha faltante de audiência, e sem que haja justificativa prévia adequada, é já prevista na legislação brasileira, e conforme se nota, por exemplo, do CPP (Art. 219.

O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista noart. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.).

Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP)
28/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 11:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:00:00, 6ª Vara Cível.
26/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/05/2025 16:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 00:00

Autos no Prazo
23/09/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:48

Julgada improcedente a ação
03/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:02

Juntada de Certidão
14/02/2024 09:33

Expedição de Carta.
25/01/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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