02/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001336-33.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Percival Polimante - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017.

O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: CAMILLA ALONSO DA COSTA (OAB 288151/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Ato ordinatório
01/09/2025 13:33

Recebidos os autos do Colégio Recursal
01/09/2025 13:33

Juntada de Decisão
29/08/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 06:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 11:28

Reativação de Processo Suspenso
14/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:54

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
22/04/2019 11:58

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
10/04/2019 14:53

Baixa Definitiva
21/09/2017 14:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
21/09/2017 10:32

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 12:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/09/2017 13:46

Conclusos para despacho
17/08/2017 12:04

Expedição de Certidão.
17/08/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 16:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/08/2017 15:43

Conclusos para decisão
11/08/2017 15:41

Expedição de Certidão.
10/08/2017 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 15:47

Julgada Procedente a Ação
12/07/2017 18:01

Conclusos para julgamento
23/06/2017 15:36

Expedição de Certidão.
25/05/2017 16:56

Juntada de Carta precatória
18/05/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 11:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2017 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 10:54

Expedição de Carta precatória.
27/04/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/04/2017 12:02

Conclusos para decisão
20/04/2017 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2017 10:16

Decisão
06/04/2017 15:43

Conclusos para decisão
06/04/2017 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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