26/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009162-27.2025.8.26.0007 (processo principal 1028467-48.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Paulo Mendes Filho -

Vistos. 1) Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (art. 795, § 4º, Código de Processo Civil), razão pela qual suspendo em parte o processo (art. 134, § 3º, daquele código), apenas com relação aos terceiros, nos termos de enunciado da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

Ou seja, a execução persistirá em andamento em relação à executada original do processo de execução. 2) Cite(m)-se, via postal, o(s) terceiro(s) Marlon Montanari e outro, para que se manifeste(m) no prazo de 15 dias. 3) A formação deste incidente já supre o cadastramento (art. 134, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), cumprindo a serventia o quanto determinado pelo Provimento CG nº 988/2017.

Int. - ADV: MAYARA RAMOS SILVA FONTELES (OAB 464930/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
03/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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